ANTT aprova lista de substituição em caso de vacância de diretor

Gabriel Tabatcheik, da Agência iNFRA

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a formação de uma lista tríplice de substituição que será usada nos casos de vacância do cargo de diretor. A proposta vem atender a Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) e alterações da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre os recursos humanos dessas autarquias. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria realizada em 17 de dezembro, em Brasília (DF).

A Lei 9.986/2000 passa a determinar, em seu art. 10º, § 1º e 2º, que a lista de substituição deve ser formada por três servidores da agência, ocupantes dos cargos de superintendente, gerente geral ou equivalente hierárquico. Eles serão escolhidos e designados pelo presidente da República. Estabelece também que a diretoria indicará ao presidente da República os três nomes para cada vaga na lista.

Dessa maneira, a área técnica da ANTT apresentou à diretoria três opções com três nomes cada, de forma a sugerir a lista tríplice de substituição. Os nomes escolhidos não foram divulgados durante a transmissão da reunião.

Dois diretores estão na iminência de ver os seus mandatos encerrados. Mário Rodrigues, o diretor-geral, e a diretora Elisabeth Braga terminam seus trabalhos na agência em fevereiro. Por essa razão, o item foi levado a deliberação ainda em 2019, na última reunião ordinária do ano, para que a lista pudesse ser eventualmente utilizada.

O mandato do diretor Marcelo Vinaud vai até 2021. O de Weber Ciloni se completa em 2022. E o de Davi Barreto finaliza em 2025. Ao final do governo Jair Bolsonaro, no fim de 2022, todos os diretores da autarquia terão sido trocados (ou eventualmente reconduzidos, o que é permitido uma vez por nome).

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Desconto nas multas
A diretoria aprovou alterações na resolução que trata sobre o pagamento de multas nas quais o autuado renuncia ao direito de interpor recurso.

Segundo o art. 86 da resolução nº 5.083/2016, caso o infrator renuncie expressamente ao direito de interpor recurso administrativo contra decisão que lhe aplicou sanção, terá desconto de 30% sobre o valor da multa. Com a proposta, a apresentação do termo de renúncia será dispensável, tornando o reconhecimento do cometimento da infração e da dívida efetivado durante a realização do pagamento do desconto na forma antecipada.

A agência vai inserir, no boleto de pagamento, informação quanto à incidência da renúncia tácita ao direito de interpor recurso administrativo na hipótese de pagamento do valor da multa com desconto.

Pregão
A ANTT decidiu revisar a norma interna que disciplina as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União nas licitações de modalidade de pregão. A deliberação nº 253/2006, em vigor, está defasada, segundo o diretor relator Davi Barreto. “Possui penalidades desproporcionais, em especial pela falta de parâmetros e dosimetria da pena”, disse. O processo leva o nº 50500.013946/2019-91.

Carajás
A diretoria aprovou ainda a abertura de uma via férrea ao tráfego público de cargas. Trata-se da linha em duplicação da EFC (Estrada de Ferro Carajás), controlada pela Concessionária Vale S/A. O projeto, denominado S11D, ainda precisa passar por algumas adequações de segurança operacional. Mas são medidas que “não impedem a autorização de abertura ao tráfego público ferroviário de cargas”, disse o diretor relator Marcelo Vinaud. O processo leva o nº 50500.171660/2015-04.

Plano de Gestão
A ANTT aprovou o PGA (Plano de Gestão Anual) para o ano de 2020. Ele contém 70 metas distribuídas em administrativas (33), de fiscalização (12) e operacionais (25). O processo leva o nº 50500.412980/2019-45.

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