Antaq indica que vai reequilibrar contratos que pagarem IPTU

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O diretor da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) Francisval Mendes deu parecer favorável ao reequilíbrio de contratos de terminais portuários que tiverem que pagar IPTU para os municípios.

O parecer foi dado no processo em que a agência analisava um pedido de Reconsideração da Localfrio, empresa que tem um terminal no Porto de Santos (SP), sobre um pedido de reequilíbrio da companhia, referente à cobrança por escaneamento de contêineres.

No entanto, não houve decisão porque outro diretor da agência, Adalberto Tokarski, pediu vista do processo que foi relatado na reunião de 20 de dezembro da agência, a última do ano passado. A próxima reunião está marcada para 31 de janeiro, mas não há informação ainda se o processo 31.50300.006006/2016-50 será levado para apreciação.

A cobrança de IPTU sobre concessionários a arrendatários de bens públicos começou a ser feita por algumas cidades no ano passado, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou legal esse tipo de cobrança. Os concessionários de todos os setores, inclusive aeroportos, metrôs e rodovias, dizem que estão administrando bens públicos e que, por isso, não deveriam pagar o imposto territorial.

Havia uma espécie de senso comum de que, se de fato a cobrança passasse a vigorar, os contratos teriam que ser reequilibrados já que a grande maioria tem cláusula específica sobre reequilíbrio em caso de cobrança de imposto não previsto. Foi o que ocorreu na análise do processo da Localfrio.

Pedido de Revisão
A empresa pedia a revisão alegando que havia erro de cálculo na decisão anterior referente ao gasto extraordinário com o escaneamento de contêineres, o que foi reconhecido pelo diretor. Mas, segundo ele, a empresa ainda alegou “fato novo” referente à cobrança do IPTU pela prefeitura do Guarujá (SP), onde o terminal está instalado.

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De acordo com Mendes, que seguiu parecer técnico dos servidores da agência, a ANTAQ ainda não enfrentou a questão do IPTU mas sua ótica é que ela deverá garantir o reequilíbrio dos contratos, o que deve ser pago pela União.

Com os valores a mais que o IPTU vai trazer ao contrato, a Localfrio poderá ficar mais tempo que o previsto inicialmente explorando o terminal para que o contrato volte a ficar equilibrado. A estimativa é até 2023.

Caso não houvesse a compensação do IPTU, o contrato já poderia ser relicitado em troca de mais investimentos, o que tem a capacidade de reduzir custos ao usuário, ou de um maior pagamento de taxas para o governo, como tem sido feito pela agência nos últimos anos.

Na prática, o que se temia quando a cobrança foi considerada legal, começa a ocorrer: a conta do IPTU vai ser repassada aos usuários ou aos contribuintes.


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