Aeroportos com menos de 1 milhão de passageiros ao ano terão liberdade tarifária

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou novas regras para o regime tarifário aplicável às tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Infraero, estatal de aeroportos.

A proposta aprovada pela diretoria em reunião na última terça-feira (12) vai separar os aeroportos da estatal em duas classes, com mais de 1 milhão de passageiros/ano e com menos. Os menores terão regime tarifário livre.

A regra apresentada em audiência pública tinha a linha de corte em 2,5 milhões de passageiros/ano, mas o relator do processo, Ricardo Bezerra, sugeriu que a linha de corte fosse igual a da resolução que regula aeroportos que não estão sob a administração da estatal.

Já para os aeroportos de maior porte, a maioria das unidades da empresa, haverá também uma liberdade tarifária para a companhia, mas ela será limitada por um teto que vai ser estipulado pela ANAC.

Segundo Bezerra, o teto não será pela tabela de tarifas, como atualmente, mas por um balizador que vai considerar a receita com aquelas tarifas. A intenção é dar flexibilidade de fazer cobranças diferentes por horários, por exemplo, mas evitar abusos nesses preços.

Além da flexibilização, Bezerra destacou que haverá uma simplificação da tabela, que tinha mais de 300 itens de cobrança, que serão reduzidos para cerca de 20.

Dois processos que analisavam descumprimento pela Infraero de Termo de Ajustamento de Conduta foram retirados de pauta. De acordo com a diretoria, há outros processos que tratam do mesmo tema e a intenção seria analisá-los juntos.

Concessionárias
A concessionária do Aeroporto de Viracopos (SP) teve negado pedido apresentado à agência para não realização de intervenções na cabeceira das pistas. O diretor Ricardo Fenelon considerou que as obras eram obrigatórias pelo contrato e que não ficou demonstrado pela empresa que a intervenção traria prejuízo à operação, como foi alegado.

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O mesmo ocorreu, em processo diferente, para a operadora do Aeroporto de Guarulhos (SP), que também teve negado pedido de isenção para realização de investimento obrigatório de ampliação da largura de pista.

No entanto, neste caso, os diretores entenderam que as intervenções feitas pela concessionária no caso – diferente da prevista em contrato – já atendem o aeroporto e não será necessário fazer as obras do contrato, mas ele terá que ser reequilibrado em favor do concedente.

Os diretores aprovaram ainda nova regulamentação sobre o trabalho dos aeronautas, referente ao RBAC 117, que trata entre outros temas de fadiga e regras de horário de descanso. De acordo com a agência, a intenção do novo regulamento é adaptar as regras a padrões internacionais.


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